Termos de Uso

Última atualização: 3 de novembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do ReservaHora, sistema de agendamento online mantido por [RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO], inscrito sob o nº [CNPJ OU CPF], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO] ("ReservaHora", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o painel, a empresa ou profissional que contrata o serviço ("Empresa", "você") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

O ReservaHora oferece uma página de agendamento online, agenda, cadastro de clientes, profissionais e serviços, controle financeiro, relatórios, Área do Cliente e envio de mensagens pelo WhatsApp da própria Empresa. Os recursos podem mudar com o tempo, para melhorar o serviço.

2. Quem pode usar

O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos, para uso em atividade profissional. Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela.

3. Conta e usuários

  • As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
  • Você é responsável por manter suas senhas em sigilo e por tudo o que for feito com os usuários da sua conta.
  • A Empresa decide quem cadastrar como usuário e com qual nível de acesso, e deve bloquear o acesso de quem não deve mais usar o painel.
  • Avise-nos assim que suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Teste grátis, planos e pagamento

  • Novas contas têm 15 dias de teste grátis, sem compromisso de contratação.
  • Os planos variam conforme o número de usuários cadastrados, contando todos, inclusive administradores e usuários que não recebem agendamentos online. Preços e limites estão na página "Meu plano".
  • A cobrança é feita por Pix, de forma recorrente (mensal ou anual), por meio do Asaas. O plano é liberado quando o pagamento é confirmado. Uma mudança de plano passa a valer quando for paga a fatura com o novo valor.
  • Sem o pagamento, o acesso continua por 3 dias após o vencimento e depois é bloqueado até a regularização. Os dados continuam guardados conforme a cláusula 10.
  • Os preços podem ser reajustados, com aviso de pelo menos 30 dias. O novo valor vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
  • Um pagamento estornado ou contestado anula o período que ele tinha liberado.

5. Cancelamento

Não há fidelidade. Você pode cancelar a qualquer momento em "Meu plano". O acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, ressalvados os direitos previstos em lei.

6. Uso permitido

Não é permitido usar o ReservaHora para:

  • enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso;
  • cadastrar dados de pessoas sem base legal para isso;
  • tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites, testar falhas de segurança sem autorização ou sobrecarregar o sistema;
  • revender, copiar ou explorar o sistema sem autorização;
  • qualquer atividade contrária à lei.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

7. Mensagens pelo WhatsApp

  • O envio de mensagens funciona conectando o número de WhatsApp da própria Empresa, da mesma forma que o WhatsApp Web. Não é uma integração oficial da Meta.
  • O uso do WhatsApp está sujeito às regras da Meta, que pode limitar ou bloquear números a seu critério. O ReservaHora não se responsabiliza por bloqueios, atrasos ou falhas de entrega causados pelo WhatsApp. Recomendamos usar um número dedicado ao atendimento.
  • A Empresa é responsável pelo conteúdo das mensagens que configura e por enviar mensagens apenas a clientes que possam recebê-las, respeitando quem pedir para não receber.

8. Dados dos clientes da Empresa

Em relação aos dados dos clientes cadastrados ou que agendam pela página da Empresa, a Empresa é a controladora e o ReservaHora é o operador, nos termos da LGPD. Assim:

  • A Empresa decide quais dados coletar e garante que tem base legal para tratá-los, e informa seus clientes sobre isso.
  • A Empresa só deve coletar dados sensíveis, como informações de saúde em campos personalizados, quando forem necessários ao atendimento e houver base legal adequada (art. 11 da LGPD).
  • O ReservaHora trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as configurações e instruções da Empresa, mantém sigilo sobre eles e não os usa para outros fins.
  • A Empresa autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade, que tratam dados em nome do ReservaHora com obrigações de proteção compatíveis.
  • O ReservaHora auxilia a Empresa a atender pedidos dos titulares e comunica a Empresa sobre incidentes de segurança que afetem os dados dela.
  • A Empresa pode exportar os dados dos clientes a qualquer momento pelo painel. Ao fim do contrato, os dados são excluídos conforme a cláusula 10.

9. Pagamentos dos clientes da Empresa

Quando a Empresa cobra um sinal por Pix, o pagamento vai diretamente para a chave Pix cadastrada por ela. O ReservaHora não recebe, não guarda e não repassa esses valores, e não responde por eles, nem por reembolsos ou disputas entre a Empresa e seus clientes.

10. Fim da conta e exclusão dos dados

Depois do cancelamento ou do fim do período pago, os dados da Empresa e dos seus clientes ficam guardados por até 90 dias, para permitir a reativação ou a exportação, e depois são excluídos, ressalvados os dados que a lei obriga a manter, como registros de acesso e de cobrança. Exporte seus dados antes desse prazo se quiser mantê-los.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e fazemos cópias de segurança, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores, como hospedagem, WhatsApp ou meios de pagamento. Recomendamos exportar periodicamente os dados importantes.

12. Responsabilidade

  • O ReservaHora não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio, nem por falhas causadas por terceiros, pelo uso indevido do sistema pela Empresa ou por informações cadastradas incorretamente.
  • Na medida permitida pela lei, a responsabilidade total do ReservaHora fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato.
  • A Empresa responde pelo conteúdo que cadastra e pelo tratamento que faz dos dados dos seus clientes.

13. Propriedade intelectual

O sistema, a marca e o conteúdo do ReservaHora pertencem a nós. Os dados e o conteúdo cadastrados pela Empresa continuam sendo dela; você nos autoriza a usá-los apenas para prestar o serviço, inclusive exibindo na página pública de agendamento o que a Empresa escolher publicar.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel e poderão exigir um novo aceite para continuar usando o serviço. A data no topo mostra a versão atual.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver eventuais disputas, salvo quando a lei garantir outro foro à Empresa.

Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO PARA PRIVACIDADE].